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Fixa as regras relativas ao funcionamento das unidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do Decreto 64.862/2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa os(as) servidores(as) que atuarão nos procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Subprefeitura Guaianases em 2027.
Designa Responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2027, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.
Nomeia os membros do Grupo de Coordenação e Gestão – GCG, instituído pela Portaria SF/SUREM nº 25, de 13 de maio de 2026.
Estabelece e detalha as atribuições do Grupo de Coordenação e Gestão do art. 23-A da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispõe sobre o procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2027 no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Altera a Portaria SGM nº 173, de 30 de junho de 2025, que designa para compor a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, conforme especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 14.012,40 (Quatorze Mil e Doze Reais e Quarenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC) para o exercício de 2027.
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