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Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Jabaquara e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 748.209,39 (Setecentos e Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria SGM nº 28, de 27 de janeiro de 2025
Constitui a Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e do artigo 20 do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, para os Chamamentos Públicos relativos aos processos de seleção de Organizações Sociais.
Altera a Portaria SGM nº 170 de 20 de outubro de 2023.
Aprova a utilização da identificação visual para os veículos vinculados à empresa SP Transporte Acessível Ltda.
Fixa as regras relativas ao funcionamento das unidades da Procuradoria Geral do Município, nos termos do Decreto 64.005/2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.920,27 (dezessete mil novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando à reestruturação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, de que trata o Decreto nº 63.390, de 06 de maio de 2.024.
Designa servidores como responsáveis pelo Controle Interno da SEME.
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