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Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população no processo Orçamento Cidadão e incorporadas à Lei Orçamentária Anual por meio do Sistema de Acompanhamento Estratégico do Município de São Paulo (SMAE).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 39/SEME-G/2018 para adequá-la ao disposto no art. 10-A da Lei Federal n° 14.534/23.
Abre Crédito Adicional de R$ 46.500.000,00 (Quarenta e Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria SGM nº 43, de 18 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
Constitui Comissão de Apoio ao Leiloeiro(a) e aos LEILÕES DE IMÓVEIS.
Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Disciplina critérios e procedimentos para o manejo da arborização urbana no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro – Município de São Paulo.
Constitui Comissão de Padronização de Editais de Licitação (CPEL), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, cuja função é a padronização das minutas de Editais e Contratos Administrativos (Minutas-Padrão) às disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e ao Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao terceiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.
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