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Altera a Portaria PREF. nº 476, de 23 de abril de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria PREF nº 392, de 21 de agosto de 2014
ALTERADO
Dispõe sobre a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de chamamento público contidas no Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, no Município de São Paulo.
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, bem como introduz alterações no Decreto nº 62.690, de 23 de agosto de 2023, e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
Introduz alterações ao artigo 8º do Decreto nº 61.815, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020.
Delega competência ao titular da Secretaria Municipal de Gestão para representar o Município de São Paulo na assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Internacional a ser firmado com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, para os fins que especifica.
Introduz alterações no Decreto nº 64.066, de 14 de fevereiro de 2025, que criou a Comissão Construindo uma Cidade Sustentável, destinada a planejar, coordenar e implementar ações e iniciativas da Prefeitura de São Paulo voltadas à 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, prevista no Decreto nº 58.207, de 24 de abril de 2018.
Cria o Fundo Especial de Gestão dos Imóveis Previdenciários de Uso Especial - FEPREV, com fundamento no artigo 37 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, destinado ao equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.
Autoriza a criação e define parâmetros de funcionamento e fontes de recursos para a estruturação de Fundo de Investimento Imobiliário para Política Pública Municipal, regulamenta dispositivos destinados a realizar arrecadação por abandono, desapropriações e outras modalidades de aquisição de imóveis, regulamenta e implementa dispositivos do artigo 37, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com o objetivo de equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.
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