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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Cria a Coordenadoria do Contencioso Estratégico no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Dispõe sobre a Equipe de Gestão Documental EDOC/FPETC.
Constitui Comissão Permanente De Licitações na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Constitui a equipe de integridade e boas práticas, no âmbito da Subprefeitura M’boi Mirim.
Indica servidores que poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação nas licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
Constitui o Grupo de Planejamento, para elaboração da Proposta Orçamentária Anual, da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Disciplina o Recebimento Definitivo nos Contratos firmados pela Subprefeitura Pirituba / Jaraguá.
Abre Crédito Adicional de R$ 42.443,56 (Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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