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Instituir Grupo de Trabalho para implementação das Ações 77 e 125 do Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina, no âmbito do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de São Paulo, a autorização de fornecimento de água para consumo humano proveniente das Soluções Alternativas Coletivas (SAC) e dá providências correlatas.
Altera a Comissão Permanentede Licitação.
Altera a Portaria SGM nº 167 de 16 de outubro de 2023.
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 118, de 11 de junho de 2025, para a análise da legislação municipal de São Paulo aplicável às subprefeituras e propositura de possíveis alterações, por mais 60 (sessenta) dias.
Cessa, a pedido, a designação de Procurador do Município, como integrante da Primeira Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Aperfeiçoamento Tecnológico.
Designa componentes para o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) permanente do Comitê Municipal de Segurança Hídrica (CMSH).
Aprova e institui o Manual do Licenciamento Sanitário, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas unidades do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde - SMVS para recebimento, avaliação e conclusão das solicitações relacionadas ao Licenciamento Sanitário e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil - CEI Pedro Herz, vinculado à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
Constitui Comissão para proceder o Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, conforme previsto no artigo 140, inciso I, "b" da Lei Federal nº 14.133/21 e regulamentações dispostas no Decreto Municipal nº 62.100/2022.
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