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EMENTA N° 12.374 Servidor. Acúmulo de cargos. Aposentadoria por incapacidade permanente e readaptação. Artigo 40, §1°, I da CF. A aposentadoria por incapacidade permanente depende de laudo do órgão pericial oficial, de caráter vinculante, atestando a inaptidão definitiva para o exercício do cargo público na PMSP, quando insuscetível a readaptação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 480.183,20 (quatrocentos e oitenta mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Atualiza os membros que compõe o Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - localizados nas ZEIS-1/W050-CL e ZEIS-3/W001-CL, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis no distrito do Campo Limpo, São Paulo, formalizado pela Portaria de SEHAB nº 50/2025
Altera a Portaria n. 080/SVMA.G/2025 que instituiu e nomeou a Comissão de Contratação para atender ao Edital de Credenciamento de Formadores em Educação Ambiental.
Suspende os efeitos da Portaria IPREM n° 21, de 30 de abril de 2021, até ulterior deliberação.
Estabelece o limite para os Planos Orçamentários de dezembro de 2025 em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 3º da Portaria 611/2025 SMS.G de 01 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 9.363,73 (Nove Mil e Trezentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.818.774,67 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 108.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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