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Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos Residentes Jurídicos vinculados ao Programa de Residência Jurídica – Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2025 em atividades de Ensino.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024, que designa membros, representantes de órgãos do Poder Público, para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
Altera a Portaria SGM nº 85, de 20 de maio de 2024, que constitui o Comitê Intersecretarial da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CGIRS, conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Disciplina o repasse de recursos financeiros provenientes de Nota de Transferência da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, destinados à execução do Projeto “Circuito Cultural das Relações Internacionais” no âmbito das unidades do Programa Vila Reencontro, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional de R$ 256.100,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e cem reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui novas Comissões de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Colaboração para o oferecimento de atividades de cultura, práticas corporais, de esporte, de lazer e recreação em 12 (doze) Centros Educacionais Unificados - CEUs, nos termos do Edital Chamamento Público SME nº 05/2021.
Dispõe sobre constituição do Núcleo de Controle Interno da Subprefeitura Capela do Socorro.
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros dos 32 Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais, relativos ao biênio 2024/2026.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.
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