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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.003.715-3)
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1994-0.003.593-4)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1997-0.131.148-5)
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO1993-0.001.399-8)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1999-0.165.404-1)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1993-0.003.505-3)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1994-0.002.463-0)
DISPOE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1997-0.131.156-6)
DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO E OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(PROCESSO 1992-0.005.350-5)
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1993-0.003.233-0)
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