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Delega competências ao Secretário Municipal de Transportes na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Comissão Permanente de Licitação.
REVOGADO(A)
Altera a composição da Comissão Permanente de Capacitação da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, constituída por meio da Portaria SF nº 163, de 09 de setembro de 2014.
Altera a composição das Comissões Especiais, constituídas por meio das Portarias SF nº 156/2011 e nº 156/2012.
Constitui a Central de Regulação do Hospital Público Municipal - HSPM.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.500.051,19 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.050.000,00, de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Constitui o Conselho Acadêmico do Centro de Formação em Segurança Urbana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, previsto nos artigos 9º e seguintes do Decreto nº 50.945 de 26 de outubro de 2014.
Altera a Portaria SME nº 5.879/2014, que altera composição da Comissão Permanente de Licitação constituída pela Portaria SME Nº 5.683/2013.
ALTERADO
Reformula a composição da Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua.
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