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Estabelece regime de compensação de jornada de trabalho os agentes públicos em exercício lotados na Secretaria Municipal de Relações Internacionais, órgão da Administração Direta, de forma a cumprirem sua jornada normal de trabalho, nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 336.450,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 128.688,00 (Cento e Vinte e Oito Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.188.000,00 (Um Milhão e Cento e Oitenta e Oito Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Delega ao Subsecretário da Receita Municipal competência para assinatura e certificação digital em nome da Secretaria Municipal da Fazenda nos casos que especifica.
Fixa o itinerário dentro do Município de São Paulo, para a linha metropolitana conforme especifica.
Dispõe sobre o ressarcimento de atividades realizadas no âmbito do Programa de Aperfeiçoamento de Capacidades e Infraestrutura, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à ampliação do Parque Municipal Jaceguava, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.186, de 21 de fevereiro de 2024.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Pirituba, necessários à implantação da Ponte de Ligação Pirituba - Lapa, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 59.085, de 18 de novembro de 2019.
Disciplina a utilização do módulo de arborização urbana (SGZ-ARBO), para cadastramento das árvores localizadas em vias públicas no Sistema de Gerenciamento de Zeladoria – SGZ, e dá outras providências.
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