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Retifica os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito Itaim Paulista, Subprefeitura Itaim Paulista.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Emília Marengo, nº 1073, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, para fins de regularização de sua ocupação por escritório administrativo.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Denomina Praça Paulo Brudna o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 63.038, de 19 de dezembro de 2023, que denominou Travessa Japuguaçu o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro.
Denomina Viela João Acaiabe o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Moema, Subprefeitura de Vila Mariana.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Antonio Felipe Filho, nº 93, Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, para fins de regularização da Escola Estadual Professor Jacob Thomaz Itapura de Miranda.
Confere nova redação ao item “5” do artigo 1º do Decreto nº 32.864, de 21 de dezembro de 1992, que denominou os logradouros públicos que especifica.
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