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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
Abre Crédito Adicional de R$ 37.962,54 (Trinta e Sete Mil e Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 15.372,83 (Quinze Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 21.617,87 (Vinte e Um Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Oitenta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.099.935,71 (Dois Milhões e Noventa e Nove Mil e Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.401.429,33 (Um Milhão e Quatrocentos e Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Cria o Grupo Técnico de Análise de Processos do Programa Requalifica Centro – GT Requalifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.023.274,00 de acordo com a Lei nº 18.377/2025
Regulamenta os horários dos assessores comissionados envolvidos na Supervisão da Atividade Delegada.
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