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Constitui Comissão Permanente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Fundação Paulistana de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 25.605,00 (Vinte e Cinco Mil e Seiscentos e Cinco Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.188.297,30 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 65.326.310,32 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 411.370,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.159.232,41 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Regulamenta a Lei nº 17.965, de 19 de junho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de melhoramento viário previsto na Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023, que estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente.
Dispõe sobre permissão de uso à Associação Beneficente Maristela, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Nossa Senhora da Encarnação, nº 600, Jardim Maristela, Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, para fins de desenvolvimento de atividades esportivas.
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