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Autoriza a emissão prévia de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) dos servidores transferidos para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em cumprimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa interpretação quanto aos elementos que caracterizam os serviços relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamento, previstos no código de serviço 05895, constante do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
Constitui o Grupo de Planejamento da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé para o desempenho das atribuições previstas no artigo 2º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021.
Designa servidor como responsável pela área de Controle Interno da Subprefeitura da Vila Prudente.
Designa membros para a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias.
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores do Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o primeiro semestre letivo do ano de 2026.
Dispõe sobre a Equipe de Gestão Documental EDOC/FPETC.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 728,82 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Dispõe sobre as atribuições da Controladoria Interna da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, bem como regulamenta a atualização monetária da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, que dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores.
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