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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece Reserva Técnica de unidades habitacionais da COHAB-SP para comercialização com famílias em situação de vulnerabilidade econômico-social.
Designa os representantes das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, conforme especifica.
Constitui a Comissão De Averiguação Preliminar no âmbito da Subprefeitura Capela do Socorro.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Yolanda”, nos termos dos Decretos de Utilidade Pública n. 62.761, de 19 de setembro de 2023 e n. 63.801, de 09 de outubro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Parque São Rafael”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.862, de 01º de novembro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Cachoerinha”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n. 63.514, de 21 de junho de 2024, a partir do momento em que as reservas orçamentárias estejam disponibilizadas nos respectivos processos.
Abre Crédito Adicional de R$ 161.070,01 (cento e sessenta e um mil setenta reais e um centavo) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 403.711,51 (quatrocentos e três mil e setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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