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Disciplina, no âmbito do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de São Paulo, a autorização de fornecimento de água para consumo humano proveniente das Soluções Alternativas Coletivas (SAC) e dá providências correlatas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Comissão Permanentede Licitação.
Altera a Portaria SGM nº 167 de 16 de outubro de 2023.
Cessa, a pedido, a designação de Procurador do Município, como integrante da Primeira Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Aperfeiçoamento Tecnológico.
Designa componentes para o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) permanente do Comitê Municipal de Segurança Hídrica (CMSH).
Aprova e institui o Manual do Licenciamento Sanitário, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas unidades do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde - SMVS para recebimento, avaliação e conclusão das solicitações relacionadas ao Licenciamento Sanitário e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil - CEI Pedro Herz, vinculado à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
Constitui Comissão para proceder o Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, conforme previsto no artigo 140, inciso I, "b" da Lei Federal nº 14.133/21 e regulamentações dispostas no Decreto Municipal nº 62.100/2022.
Constitui Grupo de Planejamento – GP, no âmbito da Subprefeitura do Butantã.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 720.053,02 (setecentos e vinte mil cinquenta e três reais e dois centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
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