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Cria o Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT) no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, destinado a acompanhar, analisar e propor medidas relativas à implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e seus desdobramentos legislativos, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 13, 17, 29, 34, 37 e do Anexo III da Resolução COMAS-SP nº 2118/2023.
Institui Grupo de Trabalho para o aprimoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização dos valores de referência das modalidades operacionais do Programa Pode Entrar, instituído pela Lei Municipal nº 17.638/2021.
Abre Crédito Adicional de R$ 6.136,79 (Seis Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 406.278,51 (Quatrocentos e Seis Mil e Duzentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a delegação de competências previstas §4º do art. 32 do Decreto 57.263/2016 e na Portaria PGM nº 202/2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 74.007,00 (setenta e quatro mil sete reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
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