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INSTAURA PROCESSO DE CORREICAO PARCIAL P/EFETUAR FLUXOGRAMA P/TRAMITACAO DOS PROCESSOS/EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE CADASTRAMENTO DE ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS ONG'S, JUNTO A SVMA;PUBLICACAO RELACAO ENTIDADES CADASTRADAS;DESIGNACAO DOS MEMBROS QUE COMPORAO O CADES.
REVOGADO(A)
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