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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica.
APROVADO
Delega competências ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Fundação Paulistana de Educação.
Abre Crédito Adicional de R$ 104.821,40 (cento e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Designa membros para compor a Comissão constituída pela Portaria PREF nº 476, de 23 de abril de 2024, com o objetivo de realizar, de forma transversal, ações para o desenvolvimento, a qualificação e a promoção dos eventos internacionais, especificamente a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027.
Substitui membros, na Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pela Portaria nº 130/SMADS/2026.
REVOGO e TORNO SEM EFEITO Portaria nº 042/ SVMA .G/2026, de 07 de abril de 2026, referente à abertura de crédito adicional suplementar.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.480.933,54 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Institui o Brasão de armas da DITRAN - Divisão de Trânsito, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 45.801,53 (quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
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