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DISPOE SOBRE A ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO - ZMRC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL AO CENTRO COMUNITARIO MARANATA DE SAO PAULO.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$7.150.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$5.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$200.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10416/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$38.476.000,00, DE ACORDO COM A LEI10416/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$11.650.000,00, DE ACORDO COM A LEI10416/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$25.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI10416/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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