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INSTITUI A DISPENSACAO PELA REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SUS DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 10 MG COMPRIMIDO - DEFINE REGRAS PARA PRESCRICAO.
Não informado
DETERMINA A DIRETORA DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO JUDICIAL DE IMOVEL- DISTRITO DE TREMEMBE PARA IMPLANTACAO EMEF.
ALTERA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO. REVOGA P 12/07. OBS: RETIFICACAO DA PUBLICACAO DE 28/12/07 - P. 13.
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