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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano para empresas e organizações do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa membros para a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias.
Altera a PORTARIA Nº 76/2024/SMUL.GAB de 3 de junho de 2024.
Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal Linear Ribeirão Cocaia.
Constitui o Grupo de Planejamento - GP, da Subprefeitura Lapa, conforme artigos 2º e 4º da Portaria SF18/2021, para coordenar, organizar e fornecer subsídios para a elaboração dos projetos de Leis Orçamentárias para o quadriênio 2022-2025.
Institucionaliza na COHAB-SP o Programa Propriedade Garantida cujos objetivos são a priorização e promoção da regularização fundiária.
Delega competências que especifica ao Secretário Adjunto , no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
Designa os servidores para a Comissão de Contratação.
Delega à Chefe de Gabinete da Presidência da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, poderes para assinar os ofícios a serem encaminhados aos diversos Órgãos Externos, bem como para praticar todos os atos de competência do ordenador de despesas, e dá outras providências.
Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro.
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