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Autoriza a Desativação da “Rua de Lazer”: Rua Dom Francisco de Campos Barreto, pertencente a Subprefeitura de São Miguel Paulista.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Expedito de Oliveira Santos, pertencente à Subprefeitura do M'Boi Mirim.
Autoriza a Desativação da “Rua de Lazer”: Rua Espelho Cristalino.
Dispõe sobre o acesso de animais de estimação mediante condução responsável nos Centros Esportivos da Cidade.
Apresenta diretrizes técnicas para o desenvolvimento do trabalho nos Centros de Acolhida Especial para Família (CAE Família).
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
Delega competências da Secretária Municipal de Gestão à Secretária Adjunta, à Chefia de Gabinete e aos Coordenadores das suas unidades específicas.
Institui a Assessoria de Articulação SME-DREs e define suas atribuições.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria do Governo Municipal - SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Oficializa o Plano Parcial de Classificação de Documentos de Atividade - Fim e Tabela Parcial de Temporalidade de Documentos de Atividade - Fim da Secretaria Municipal de Educação
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