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Altera a Resolução SMT/CMUV n° 01, de 12 de maio de 2016, Resolução SMT/CMUV nº 16, de 07 de julho de 2017, Resolução SMT/CMUV nº 17, de 12 de dezembro de 2017 e Resolução SMT/CMUV nº 22, de 29 de outubro de 2019, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para atuar no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes, coordenando a implementação dos controles diagnósticos, através das ações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.
Altera a Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
Altera a Portaria SMUL.CMSH nº 1, de 8 de agosto de 2025, que designa componentes para o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) permanente do Comitê Municipal de Segurança Hídrica (CMSH).
Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo responsável solidário, o Certificado de Declaração do ISS e dá outras providências.
Torna pública a lista parcial dos trajetos aprovados pela Comissão Especial de Organização do Carnaval de Rua 2026.
Constitui Conselho Gestor na área Morro dos Macacos.
EMENTA N° 12.373 Servidor público que tenha ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Definição da data de ingresso no serviço público para fins de implementação do direito às regras de transição de aposentadoria. A data de ingresso no serviço público, para fins de aposentadoria com fundamento nas regras de transição das Emendas Constitucionais n° 41/03 e 47/05, corresponde à data da posse do servidor, e não à data do início de exercício. Inteligência do artigo 70 da Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009, reproduzida no artigo 166 da Portaria MTP n° 1467/2022. A data do início de exercício, por sua vez, corresponde ao termo inicial do cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de acarretar a perda do vínculo com a Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, conforme iterativo entendimento jurisprudencial.
Altera a composição do Grupo Técnico de Trabalho Orçamentário – GTTO, constituído para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.
Declara a caducidade da concessão de serviço público de transporte urbano intramunicipal de passageiros relativa aos Lotes D10 e D11, objeto dos Contratos SMT.GAB nº 48/2019 e nº 49/2019, e dispõe sobre as medidas imediatas de intervenção e de requisição administrativa de bens móveis e imóveis para assegurar a manutenção da prestação do serviço essencial de transporte coletivo de passageiros.
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