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Dispõe sobre as regras para prestação de serviços privados de vacinação extramuro e vacinação domiciliar no município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Altera a Portaria SGM nº 277, de 18 de agosto de 2021.
Altera a Portaria SGM nº 48, de 1 de abril de 2024, conforme especifica.
Altera a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), instituída para o acompanhamento do cumprimento dos objetos das parcerias celebradas nos termos do Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016
Nomeia membro para integrar o Conselho de Administração da empresa pública São Paulo Obras – SPObras.
Disciplina os procedimentos e a documentação a ser apresentada na análise técnica para a definição do pavimento térreo das edificações, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 61 e do artigo 72 da Lei nº 16.402/2016 com as alterações introduzidas pela revisão parcial por meio da Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024 – LPUOS e da outras providências.
Cria o Grupo de Trabalho PPCV 2025/2026 com o objetivo de organizar e de integrar toda a estrutura e as ações do Plano Preventivo Chuvas de Verão – PPCV 2025/2026.
Dispõe sobre a apuração do desempenho das unidades no âmbito do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, ins-tituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo à primeira etapa de pagamento do exercício de 2025 e os casos omissos, nos termos do Decreto n° 64.482, de 15 de agosto de 2025.
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