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Dispõe sobre os procedimentos e a periodicidade da revisão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Paulo, em conformidade com o Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, e as diretrizes de certificação previdenciária.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 677.083,35 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil e Oitenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Altera a Portaria SGM nº 45, de 13 de março de 2026, que designa membros para compor o Grupo de Trabalho Intersecretarial Complexo Paraisópolis (GTI-CP), conforme especifica.
Designa os representantes, titular e suplente, indicados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, para comporem o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES de Ermelino Matarazzo.
Define a nova composição do Comitê Consultivo de Políticas e Ações Climáticas no âmbito da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, consoante Decreto 60.590, de 28 de setembro de 2021.
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para desempenhar as funções da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 62.100/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.
Cria a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional para a carreira de Assistente Administrativo de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.564.282,72 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 265.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 434.150,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
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