CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.427 de 15 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A DISPENSA IMEDIATA DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE IPTU PARA APOSENTADOS,ISENTOS DO IMPOSTO,MEDIANTE APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI.(DEVANIR RIBEIRO)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 466/96(3003,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1682/96(1708,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 185/97(2404,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
    • PARECER 566/97(1906,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.426 de 15 de Dezembro de 1995

DENOMINA DE MANOEL PINTO MAGDALENO,A PASSAGEM SEM DENOMINACAO,CADLOG 7911-1,LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA SANTA MONICA E A RUA RIBEIRAO VERMELHO,NA VILA CACHOEIRINHA,PARQUE SAO DOMINGOS,AR/PJ.(ALMIR GUIMARAES)

  • Situação

    ALTERADO

    • PARECER 551/96(1209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 1863/96(1209,P.35)-COMISSOES REUNIDAS DE EDUCACAO,CULT.,ESPORT., E FINANCAS-FAVORAVEL