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Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo, em especial na Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo; na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, que institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; nas regras da Bonificação por Resultados - BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, previstas na Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; na Lei nº 17.675, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; nas regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, instituído pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023; na Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica; na Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 julho de 2015: na Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica; na Lei Municipal 17.708, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; e introduz outras disposições.
Suspende o Programa Ruas Abertas, no âmbito do Bairro da Liberdade e da Avenida Paulista, no dia 15/12/2024, em decorrência da realização da prova da 2° fase da Fundação Universitária para o Vestibular (FUVEST), com o objetivo de favorecer o deslocamento dos candidatos e o acesso aos locais de prova.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 598.861,02 (quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.852.787,83 (Um Milhão Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Regulamenta a criação e uso de Brasões de Armas pelas Unidades da Guarda Civil Metropolitana.
Disciplina os procedimentos relativos aos comunicados (“comunique-ses”) no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e dá outras providências.
Dispõe sobre os pedidos de Alvará de Aprovação, Aprovação e Execução, Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar, Projetos Modificativos e Consultas, a ser apreciados pela CEUSO e dá outras providências.
Substitui o Anexo XXI da Portaria n° 012/GCM/2024 que define a composição de uniformes e peças acessórias de uso exclusivo dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.
Constitui Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 Jardim Vitória referente ao Jardim Vitória, situado no Distrito Subprefeitura de Cidade Tiradentes, localizado nessa Capital, São Paulo.
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