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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Regulamenta o disposto no art. 22-B da Lei n° 10.182, de 30 de outubro de 1986, incluído pela Lei 18.038, de 8 de dezembro de 2023.
Revoga a Portaria que regulamentava o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na Jurisdição desta Subprefeitura de Sapopemba.
Abre Crédito Adicional de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 105.709,27 (Cento e Cinco Mil e Setecentos e Nove Reais e Vinte e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a composição da Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo – CAPPS.
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Atividades Artísticas e Culturais.
Prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Portaria nº 041/SMADS/2025, que autoriza o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial e dispõe sobre alteração do quadro de recursos humanos dos serviços elencados nos Anexos I e II, até o término da vigência do “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2025 e 2026”.
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