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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 223 de 20 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, EM IMPLANTAR TELAS PROTETORAS NOS TRECHOS DOS VIADUTOS E PASSARELAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE TRANSPUSEREM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS QUE TENHAM TRANSITO DE VEICULOS E PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1259/99(2610,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 20 de Maio de 1999

INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 910/99(1409,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM(140999,P.33)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
    • PARECER 1140/99(3009,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 1386/99(2810,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 277/00(0404,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUPRACITADO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 20 de Maio de 1999

PROIBE A VENDA DE ARMAS BRANCAS A CRIANCAS OU ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 909/99(1409,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 20 de Maio de 1999

DENOMINA PRACA MOYSES CURY, O LOGRADOURO SEM DENOMINACAO LOCALIZADO ENTRE ARUA PASCOAL PAIS CADLOG 15.559-4, RUA OSCAR GOMES CARDIM CADLOG 08.873-0 E AV. AGUA ESPRAIADA CADLOG 31.498-6, JARDIM CORDEIRO, DISTRITO DE SANTO AMARO. (MARIO DIAS)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 296/00(2006,P.70)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL, CONFORME SUBSTITUTIVO MENCIONADO P/ COM. CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 150/00(2006,P.70)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL, NA FORMA SUBSTITUTIVO APRESENTADO P/COM. CONST.JUSTICA
    • PARECER 701/00(2006,P.70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
    • PARECER 1719/99(200600,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • DOM 200600,P.70 - SUBSTITUTIVO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 22 de 20 de Maio de 1999

DIVULGA ORDEM DE SERVICO 203/99 - INSS - RETENCAO DE 11% NA FONTE, DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, NOS CONTRATOS DE MAO-DE-OBRA/EMPREITADA/SERVICOS DETERCEIROS.
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 20 de Maio de 1999

AUTORIZA A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO - COHAB, POR TEMPO DETERMINADO, A EMITIR BOLETOS DE PRESTACAO MENSAL, EM VALOR DIFERENCIADO AO DA PRESTACAO PACTUADA, REFERENTES AOS EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS DE "RENDA MEDIA"NA FORMA QUE ESPECIFICA. (MYRYAM ATHIE)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 607/99(0508,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
    • PARECER 1124/00(1810,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • PARECER 691/01(1108,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR COM SUBSTITUTIVO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 20 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CABINES PORTATEIS COM EQUIPAMENTOS DE ASSEPSIANAS FEIRAS LIVRES E DE EXPOSICAO DE ARTESANATO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 974/99(1709,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE

DECRETO Nº 37.974 de 18 de Maio de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 7.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 37.973 de 18 de Maio de 1999

REGULAMENTA A LEI N. 12659, DE 19 DE MAIO DE 1998.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • P 62/04(SMC/BIJ)-INSTALACAO/MANUTENCAO DA SECAO MEMORIA DO BAIRRO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 82 de 19 de Maio de 1999

ALTERA A COMPOSICAO DAS COMISSOES DE LICITACAO DO DEMAT: CPL.1; CPL.2 E COJUCO.
  • Situação

    Não informado