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Secretarias%20-%20em%20desenvolvimento - Habita%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BD%EF%BF%BDo

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DECRETO Nº 63.422 de 21 de Maio de 2024

Retifica o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 e alterou o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.421 de 21 de Maio de 2024

Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município - CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.420 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.763.572,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.419 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.830.057,71 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.418 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.963.919,09 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.417 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.846.977,20 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.415 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.951.424,23 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.414 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 149.847.985,15 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.413 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 481.734.950,74 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 63.412 de 21 de Maio de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 242.165.499,50 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA