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Estabelece normas complementares e de procedimento quanto à desvinculação de receitas municipais regulamentada pelo Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês de dezembro de 2016.
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria SME nº 7.834, de 30/11/16, na forma que especifica e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes.
Constituir Comissão Especial de Reavaliação e Renegociação para os contratos vigentes e licitações.
Informação nº 0142/2017-PGM.AJC Remuneração de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal
Informação nº 103/2017-PGM.AJC Ressarcimento de viatura oficial do Tribunal de Justiça. Acidente na Marginal Tietê.
Informação n° 0100/2017-PGM.AJC Ação Reivindicatória. Apelação Cível n° 0019368-63.1987.4.03.6100/SP - TRF da 3a Região.
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