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FIXA VALORES LIMITES DE AUXILIOS A SEREM CONCEDIDOS POR INTERMEDIO DE HABI.
REVOGADO(A)
REURBANIZACAO DOS BAIXOS DE PASSARELA DO PIQUES.
Não informado
MULTAR MOTORISTAS QUE ESTACIONAM EM AREA DE PEDESTRES-PROXIMO A PASSARELA DO PIQUES.
VERIFICAR PRACA DA SE UTILIZADA P/CONVENCAO MUNICIPAL DO PDT.
CONSIDERA UNIDADES OPERACIONAIS PARA FINS DO DEC.26458/88.
Proíbe a retirada de arcos e coroas do interior das Metrópoles.
CC SUPEME/DEPLAN FIXA PROCEDIMENTOS BASICOS PARA ORIENTAR O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCACAO DE TRANSITO.
INSTRUCOES P/PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE DADOS TECNICOS(PROCESSOS APROVACAODE PROJETOS).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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