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CRIA O IMPOSTO SOBRE BOOK-MAKERS
REVOGADO
DESAPROPRIA O TERRENO PARA ALARGAMENTO DA RUA BARAO DE ITAPETININGA, ENTRE AS RUAS FORMOSA E CONSELHEIRO CRISPINIANO
ELEVA A VERBA DA LEI 26 DE 15-04-1893
AUTORIZA A RECONSTRUCAO DOS PASSEIOS DAS CASAS NS. 54 E 56 DO LARGO DO HOSPICIO
ALTERA O ARTIGO 9 E SEUS PARAGRAFOS DO ATO 2, DE 06-05-1893
DESAPROPRIA O TERRENO NECESSARIO PARA ALARGAMENTO DA RUA GUILHERME RUDGE, NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA
ISENTA DE IMPOSTOS OS TERRENOS DA BARONESA DE LIMEIRA
AUTORIZA A REVISAO DOS LANCAMENTOS ATRASADO SOBRE IMPOSTOS E MULTAS
AUTORIZA OS CONSERTOS NA PONTE DO ATERRADO DO BRAS
MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO A QUE SE REFERE A LEI 30
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