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Dispõe nas áreas verdes públicas classificadas como AVP-1 é permitido, em consonância com o Qd. 4 da LPUOS, o grupo de atividades nR1-10, serviço público social de pequeno porte, compreendendo atividades públicas de uso coletivo prestadas pelo Poder Público, conveniadas à rede pública ou declaradas de interesse público conforme especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 97.487,20 (noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Denomina Via de Pedestre Cara-Dourada o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Denomina Travessa Eduardo Coutinho o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba-Jaraguá.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E COMUNITÁRIA PINHEIRO.
Denomina Viela Valdeniço Rodrigues de Oliveira o logradouro público que especifica, situado no Distrito Lajeado, Subprefeitura Guaianases.
Denomina Travessa Antônio Rangel o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.
Denomina a Via de Pedestre Ponte Alta do Bom Jesus o logradouro público que especifica, situado no Distrito Guaianases, Subprefeitura Guaianases.
Denomina Viela Manoel Rodrigues de Melo o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 409.228,90 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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