Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 677,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Constitui o Comitê Gestor da Verba Honorária, previsto no art. 19-G da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece, para o exercício de 2025, o novo valor do auxílio-funeral.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |