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Autoriza o reajuste da base tarifária de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria n. 38/2013/SDT-GAB, que delega as competências que especifica ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Delega ao Secretário da Secretaria-Executiva de Gestão Administrativa e ao Coordenador Financeiro Orçamentário competência para o cumprimento das disposições no Decretos de Execução Orçamentária e Financeira referente ao exercício de 2025.
Designa o logradouro que especifica, situado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 669.467,30 de acordo com a Lei nº 18.220/2024, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2025.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025.
ALTERADO
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 622/18.
Convoca a IV Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de São Paulo.
Estabelece o Grupo de Trabalho para a atuação conjunta entre a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, voltada à pessoa idosa.
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