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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO.
APROVA OPERACAO INTERLIGADA QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A LEI 10209/86.
DEFINE UNIDADES OPERACIONAIS DE SVP CONFORME ART.8 DO DEC.26458/88.
ALTERA VALORES DE ADIANTAMENTO DE UNIDADES QUE ESPECIFICA, A PARTIR DE AGOSTO/88.
FIXA COEFICIENTES DE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS INCLUSIVE MULTAS AGOSTO/88.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/SELECIONAR OS LIVROS PERTINENTES AO CONCURSO BIBLIOTECA PREMIO.
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