CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 800 de 30 de Agosto de 1995

APROVA PLANO DE MELHORAMENTO, NO DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 205/95)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 1414/95(2209,P.48)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 739/96(0405,P.59)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR