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Designa funcionários para comporem a Comissão Especial para os trabalhos referentes ao procedimento de Adesão e Apresentação de Propostas de Promoção da Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, conforme dispositivos previstos na Lei nº 17.638/2021 e na Instrução Normativa nº 01/SEHAB-G/2022, que disciplina a participação das entidades no Programa Pode Entrar.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa funcionários para comporem a Comissão De Análise De Cadastro – CAC, para os trabalhos referentes ao Procedimento De Cadastro Das Empresas, estabelecido na Portaria nº 010/2021, com a finalidade de possibilitar a celebração de contratos com organizações da sociedade civil – OSCs, interessadas em construir empreendimentos habitacionais de interesse social, por meio do Programa Pode Entrar, instituído pela PMSP, conforme disposições da Lei nº 17.638/2021.
Designa funcionários para comporem Comissão Especial para os trabalhos referentes ao procedimento de Adesão De Associações ou Cooperativas habitacionais (entidades) Iinteressadas Em Promover a Construção ou Retrofit De Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social Em Imovéis Indicados e/ou De Sua Propriedade, conforme dispositivos previstos na Lei 17.638/2021 e na Instrução Normativa 03/SEHAB-G/2022, que disciplina a participação das entidades no Programa Pode Entrar.
Delega aos funcionários indicados a competência para decidir recursos, revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado, bem como adjudicar e homologar os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão e os procedimentos relativos às Cotações/Dispensas Eletrônicas.
Designa funcionários para comporem a Comissão Permanente De Licitação – COPEL.
Constitui Comissão Paritária para a realização de estudos e recomendações visando à implantação do Plano de Lucros e Resultados – PLR a ser aplicado aos funcionários e diretores da COHAB-SP.
Constitui grupo de trabalho para realização de estudos e discussões das regras que integrarão as Normas de Procedimento do Teletrabalho.
Altera a Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023,
ALTERADO
EMENTA N° 12.356 Conselhos Gestores De Parques. Participação de servidor público municipal nos segmento dos frequentadores. Possibilidade, em tese. Lei Municipal N° 15.910/2013. Portaria SVMA N° 18/2021. Ausência de vedação legal. Democracia participativa. A condição de servidor público não exclui os direitos de cidadania, o que inclui o direito à participação social. Necessidade de ausência de conflito de interesses.
Organiza os procedimentos gerais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) relativos à recepção e resposta aos expedientes (correspondências, ofícios, requerimentos, e-mails, processos administrativos etc) enviados por órgãos externos à Prefeitura Municipal de São Paulo, instruindo a recepção e abertura de processo eletrônico, processamento interno, prazos de resposta, proteção de dados pessoais e os instrumentos de gestão da informação.
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