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Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece a composição da Equipe de Gestão Documental – EDOC, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal Vila Prudente.
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação relativo ao exercício de 2025.
Aprova a Prestação de Contas da Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos relativo ao 2º semestre de 2024
Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2024.
Aprova a continuidade do pagamento do atendimento habitacional provisório – auxílio aluguel – modalidade continuada no valor de R$ 600,00 às 324 famílias removidas da Comunidade Rubens Porta Nova (Playcenter), com fundamento no Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Parágrafo Unico, da Portaria nº 131/Sehab.G/2015.
Designa comissão com a finalidade de elaborar Laudo de Avaliação das mercadorias apreendidas, nos termos da Lei 13.468/02, Decreto n° 44.382/04 e art. 14 da Lei n° 13.866 de 1 de julho de 2004
Altera a Portaria SF/SUREM/DECAD nº 13, de 02 de abril de 2025, reduzindo a pontuação a ser deduzida por corrigenda no âmbito da força-tarefa.
Padroniza os procedimentos a serem adotados para a devolução de materiais (equipamentos/mercadorias) apreendidos em razão da fiscalização ao comércio ambulante irregular/ilegal na região administrativa da Subprefeitura Lapa.
REVOGADO(A)
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