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Institui a Comissão Especial de enchentes para análise, manifestação e encaminhamento dos Processos Administrativos relacionados à concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006 da Subprefeitura Vila Prudente.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a prorrogação extraordinária do mandato dos membros eleitos do Conselho Municipal de Habitação – 8ª Gestão (2023-2025).
Altera o art. 1°, I, "t" da Portaria SMDHC nº 131, de 13 de dezembro de 2024, e designa membros para integrar o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.
Delega competências que especifica ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
Institui Grupo de Trabalho para averiguar a aplicação dos valores autorizados por meio de Portarias de repasse das parcerias estabelecidas entre a SMADS e as Organizações da Sociedade Civil.
Altera a Portaria nº 10/SMSUB/2023 que divulga a relação de relatores designados nos termos do artigo 8º do Decreto nº 57.817/2017 e Portaria nº 049/SMSUB/2021, para avaliarem os servidores em estágio probatório da carreira de Assistente Administrativo de Gestão (antigo Assistente de Gestão de Políticas Públicas).
Designa servidores para compor o Grupo de Gestão da Qualidade da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde.
Institui o Grupo de Trabalho para avaliar, propor e implementar melhorias à qualidade da alimentação ofertada nos serviços da rede socioassistencial no município de São Paulo.
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de revisar e atualizar a Instrução Normativa nº 06 de 26 de outubro de 2018, para aprimoramento dos procedimentos para locação de imóveis.
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de avaliar a implementação da Portaria nº 06 de 16 de fevereiro de 2024, para aprimoramento do controle e regulação das vagas em estabelecimentos hoteleiros para acolhimento de população em situação de rua da cidade de São Paulo.
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