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Dispõe sobre as regras relativas ao funcionamento das Unidades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, nos termos do Decreto 64.862/2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui, no âmbito desta Subprefeitura, a Comissão de Avaliação de Atividades da Readaptação Funcional- COARF/SUB-CV, com a finalidade de analisar e validar as atividades designadas ao servidor readaptado pela chefia imediata, após o recebimento do laudo pericial de readaptação funcional e de acordo com as restrições médicas.
Constitui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços gerenciados por SUB-PE/CPO, prevista pela legislação vigente, e prestando serviços na Subprefeitura Penha.
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro de 2025 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2025 à 31/12/2025, e a reprogramação dos saldos para 2026.
Dispõe sobre aprovação da Reprogramação dos Recursos Estaduais de 2025 para o ano de 2026.
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Recurso Estadual do 2º Semestre de 2025 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação voltado para execução dos repasses dos recursos estaduais do Programa SuperAção SP, bem como a reprogramação dos saldos remanescentes para 2026.
Atribui a análise de grupos de atividades de categorias de uso de processos entre as Coordenadorias de Licenciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, revogando a Portaria nº 20/2020/SEL.G.
Abre Crédito Adicional de R$ 22.991,30 (Vinte e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais e Trinta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui a Comissão para Apuração Preliminar sobre eventuais omissões administrativas na análise de processos de licenciamento e fiscalização.
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