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Regulamenta o artigo 107-A da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, introduzido pela Lei nº 18.156, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a cessão de uso do espaço aéreo público e os parâmetros urbanísticos específicos para áreas localizadas sobre a Via de Ligação Leste-Oeste, no âmbito do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os dados técnicos do Complexo Viário Nelson Paulino, assim denominado pela Lei nº 16.159, de 10 de abril de 2015, situada no Distrito do Jardim São Luís e do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Designa servidores para o recebimento de objeto contratual e a Divisão de Licitações e Contratos para lavratura e publicidade dos atos em atendimento ao disposto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014.
Designa servidores para recebimento de objeto contratual.
Aprova, considerando a viabilidade técnica e financeira, o Plano Anual de Investimentos para o exercício de 2025, referendando as modificações efetuadas "Ad Referendum", e dá outras providências.
Institui o Núcleo de Controle Interno no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais e designa seus membros.
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2026, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
Abre Crédito Adicional de R$ 860.253,24 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Revoga a Portaria SF N° 316/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 76.238,05 (Setenta e Seis Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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