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Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração da Resolução SMT/CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016 e da Resolução SMT/CMUV nº 16, de 7 de julho de 2017, e dá outras providências.
Designa os representantes do Poder Público Municipal para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo – COMPISP, para o triênio 2026/2029.
Altera a Portaria SGM nº 248, de 6 de outubro de 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 65.528,64 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.176.930,82 (dois milhões, cento e setenta e seis mil novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Nomeia representantes do Poder Público Municipal e de entidades da sociedade civil para compor o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, para o biênio 2026-2028.
ALTERADO
Altera a Portaria nº 221/SMUL-G/2017 para incluir a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO como documento hábil nos procedimentos de controle e licenciamento que especifica.
Especifica os procedimentos para requerimento, análise e operacionalização das remissões do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU previstas na Lei nº 18.379, de 5 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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