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Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Dispõe sobre a concessão de licença a funcionária adotante, e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
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