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REDE MUNICIPAL DE ENSINO - UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR

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LEI Nº 17.555 de 22 de Março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 57 de 14 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre o Programa Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 49 de 11 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre o Programa Auxílio Uniforme Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo

LEI Nº 17.437 de 12 de Agosto de 2020

Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 12 de 6 de Julho de 2018

Dispõe sobre a aquisição dos kits de material escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 3.921 de 25 de Maio de 2016

Dispõe sobre a aquisição e distribuição dos Uniformes Escolares para os educandos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

DECRETO Nº 56.947 de 25 de Abril de 2016

Dispõe sobre a destinação de itens residuais de uniforme, material escolar, pedagógico ou de apoio pela Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 197 de 9 de Outubro de 2015

Constitui Comissão Central e treze Comissões Regionais de Recebimento e fiscalização dos produtos adquiridos e entregues pela SME, em especial, Kits de Material Escolar e Kits de Uniforme Escolar, mobiliário, materiais didáticos e outros.

DECRETO Nº 51.450 de 29 de Abril de 2010

Estabelece a padronização do uniforme escolar da rede municipal de ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 4.081 de 30 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a aquisição e distribuição dos Uniformes e Kits Escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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