Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional.
Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR.
Institui o Prêmio Nelson Mandela de Apoio a Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial para o Município de São Paulo.
Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.