Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2022”.
Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Institui o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas.